Processo 0703042-40.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703042-40.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Olindina Paes - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimdade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA À LUZ DAS DIRETRIZES DO CNJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1198 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUDICIÁRIO ENFRENTA ELEVADO VOLUME DE DEMANDAS REPETITIVAS COM INICIAIS GENÉRICAS, CONTRADITÓRIAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, O QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. AS DIRETRIZES DO CNJ (DIRETRIZ ESTRATÉGICA N.º 7/2023 E RECOMENDAÇÃO N.º 159/2024) E OS PROTOCOLOS INTERNOS DO TJAL (NOTAS TÉCNICAS 08 E 09/2024) ORIENTAM A ADOÇÃO DE MECANISMOS CONCRETOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA.6. A TESE REPETITIVA FIRMADA NO TEMA 1.198/STJ (RESP N.º 2.021.665/MS) ADMITE QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ EXIJA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR E AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, CONFORME A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO.7. EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA PREVIAMENTE DETERMINADO PROVIDÊNCIAS PARA SANAR INCONSISTÊNCIAS, PREVALECE, EM JULGAMENTO AMPLIADO, A COMPREENSÃO DE QUE SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 85, §§ 2º E 11, 98, §3º, 319, 320, 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. ACD. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; STJ, RESP 2.021.665/MS (TEMA 1198), J. 13/03/2025; TJAL, AC Nº 0702046-76.2024.8.02.0056; TJAL, AC Nº 0702027-70.2024.8.02.0056; TJAL, AC Nº 0700181-32.2025.8.02.0040; TJAL, AC Nº 0701435-89.2025.8.02.0056. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319

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