Processo 0703052-93.2025.8.02.0053

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703052-93.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Agatha Pyetra da Silva dos Santos - Apelante: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em em CONHECER das apelações cíveis para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Alagoas. Outrossim, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo em profundidade e translativo, ANULAR, EM PARTE, a sentença recorrida, quanto à improcedência do pleito de fornecimento de musicoterapia, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADA POR SUA GENITORA, E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A AUTORA PLEITEIA O DEFERIMENTO INTEGRAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE PSICOLOGIA E SUPERVISÃO PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TREINAMENTO DE ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (AVDS), FISIOTERAPIA, NUTRICIONISTA, NEUROPEDIATRA E ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. O ESTADO SUSCITA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA COM TEA NOS EXATOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E DEMAIS ABORDAGENS INDICADAS; (II) ESTABELECER SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO EM DEMANDA ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE; E (III) DETERMINAR SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE NUTRICIONISTA, NEUROPEDIATRA E ASSISTENTE TERAPÊUTICO INDIVIDUAL PODE SUBSISTIR SEM A PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO, ESPECIALMENTE ÀS CRIANÇAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DENTRE AS QUAIS SE INCLUEM AS PESSOAS COM TEA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.764/2012 E DA LEI Nº 13.146/2015. 4. O PROJETO TERAPÊUTICO DESTINADO À PESSOA COM TEA DEVE SER INDIVIDUALIZADO, ELABORADO CONFORME AS NECESSIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE, A AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR E A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A PADRONIZAÇÃO DE TRATAMENTOS. 5. O MÉTODO ABA INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ENCONTRA PREVISÃO NAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SENDO COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO DO TEA QUANDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 6. O PARECER DO NATJUS RECONHECE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E NÃO AFASTA A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA, LIMITANDO-SE A CONSIGNAR INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS METODOLOGIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE…

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