Processo 0703053-78.2025.8.02.0053

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703053-78.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maylla Sophia Oliveira de Souza - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROJETO TERAPÊUTICO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO SUS, DO NATJUS E DOS ENUNCIADOS DO FONAJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NA CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE CLÍNICA. O ESTADO SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO E A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE DEMONSTREM SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS E DA CARGA HORÁRIA INDICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ISOLADAMENTE PELA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO, DIANTE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO DEMONSTRADAS A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEFERIDO JUDICIALMENTE; E (III) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, INCUMBINDO AOS ENTES FEDERATIVOS GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO. 4. A LEI Nº 12.764/2012 RECONHECE A PESSOA COM TEA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E ASSEGURA ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, EM REGIME PRIORITÁRIO. 5. AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTABELECEM QUE O TRATAMENTO DA PESSOA COM TEA DEVE SER ESTRUTURADO MEDIANTE PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO, ELABORADO A PARTIR DA AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR E DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO PACIENTE, SEM PREDETERMINAÇÃO DE MÉTODO TERAPÊUTICO ÚNICO OU SUPERIOR. 6. A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 3/GM/MS E A PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2022 ATRIBUEM AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES PARA ESTRUTURAR E EXECUTAR A REDE ASSISTENCIAL DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TEA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE MUNICIPAL. 7. O PARECER DO NATJUS RECONHECE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, EMBORA RESSALVE A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUPERIORIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS, RECOMENDANDO QUE A CARGA HORÁRIA OBSERVE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E EVITE SOBRECARGA DA CRIANÇA. 8. OS ENUNCIADOS DO FONAJUS ORIENTAM QUE O DEFERIMENTO JUDICIAL DE TRATAMENTOS DE SAÚDE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA…

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