Processo 0703085-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703085-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Gilma Coelho da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), DETERMINAR SUA RETIFICAÇÃO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO SCR, A REGULARIDADE DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.3. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ANOTAÇÃO NO SCR, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO É ADEQUADO E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. O SCR, EMBORA POSSUA NATUREZA INFORMATIVA, EXERCE FUNÇÃO ANÁLOGA AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PODENDO INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL E COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186, 403, 927, 944 E 945; CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.183.247/MT, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.08.2012; STJ, AGRG NO ARESP Nº 618.821/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 05.05.2015. . - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - 319

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