Processo 0703092-03.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703092-03.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Waleska Wellesley Tabosa Costa - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n.º 0703092-03.2026.8.02.0001, em que figuram como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Waleska Wellesley Tabosa Costa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas finais. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES. LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, RECONHECENDO O DIREITO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% NA PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS.2. O RECORRENTE SUSTENTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018; (II) SABER SE É CABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DIANTE DE ALEGAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO E RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 ESTABELECE EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE 15% PARA A PROGRESSÃO ENTRE CLASSES, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO NÍVEL FUNCIONAL DO SERVIDOR.4. A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO ENTE ESTATAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEXTO LEGAL, SENDO VEDADO RESTRINGIR DIREITO NÃO LIMITADO PELA NORMA.5. A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA NA TURMA RECURSAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO NOVA APTA A JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS.6. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO E AO ADMITIR OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NAS VERBAS ACESSÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES, CONFORME O ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018. 2. É INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANDO A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. . - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)

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