Processo 0703105-36.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703105-36.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Ione Silva Lira - Embargado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DOS SEUS EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA IONE SILVA LIRA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À REVELIA DO CORRÉU E À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE A TESE RELATIVA AOS EFEITOS DA REVELIA DO CORRÉU E À INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO SE TAL CIRCUNSTÂNCIA SERIA APTA A MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, DA TESE RELATIVA AOS EFEITOS DA REVELIA, EMBORA MENCIONADA NA EMENTA, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, A QUAL NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NEM IMPEDE O MAGISTRADO DE VALORAR CRITICAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. NA HIPÓTESE, A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS QUANTO À ALEGADA COMPRA E VENDA VERBAL DO IMÓVEL, À TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, PERMANECENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. 2. VERIFICADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE RELATIVA AOS EFEITOS DA REVELIA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 373, I, 489, § 1º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014; TJRS, EDCL Nº XXX.XXX.XXX-XX, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018. . - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064B/AL) - 319

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