Processo 0703110-28.2018.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703110-28.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Francyelle Deodato Cavalcante - Apelada: Maria Penha dos Santos Lima - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PERMANÊNCIA DE BROCA CIRÚRGICA EM REGIÃO SUBMETIDA À EXODONTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CIRURGIÃ-DENTISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE BROCA CIRÚRGICA EM REGIÃO SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CULPA, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA PROFISSIONAL LIBERAL, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL E SE SEUS EFEITOS RETROAGEM; (III) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CIRURGIÃ-DENTISTA PELA PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO APÓS PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO, POIS A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL OBSERVOU A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA DE 2024, RECAINDO O TERMO FINAL EM 02/04/2024.4. O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL DISPENSA O RECOLHIMENTO IMEDIATO DO PREPARO ATÉ APRECIAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. 5. A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFICÁCIA APENAS PROSPECTIVA, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONSOLIDADOS.6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º, 3º E 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA PELA CONDUÇÃO NEGLIGENTE DO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO APÓS A CONSTATAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA BROCA CIRÚRGICA DURANTE A CIRURGIA.8. A NEGLIGÊNCIA NÃO DECORRE DO DESPRENDIMENTO ACIDENTAL DO INSTRUMENTAL, MAS DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO SEM CONFIRMAÇÃO SEGURA ACERCA DO PARADEIRO DA BROCA DESAPARECIDA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA.9. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL.10. A PERMANÊNCIA DA BROCA CIRÚRGICA, A NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES, O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E OS DESDOBRAMENTOS POSTERIORES AO PROCEDIMENTO EVIDENCIAM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA PROFISSIONAL E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA…

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