Processo 0703126-35.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703126-35.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Jose Alves - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Jose Alves - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado por Maria José Alves, para: (a) de ofício, reconhecer a prescrição total do Contrato nº 15503898-2 celebrado em 23/08/2019, bem como dos descontos e da compensação anteriores a 21/02/2020; e (b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais; e (d) de ofício, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU NULOS QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ENQUANTO O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RESTITUIÇÃO SIMPLES, A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS CONTRATOS, DESCONTOS E VALORES SUJEITOS À COMPENSAÇÃO; (III) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA; (IV) DETERMINAR SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES; (V) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; (VI) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (VII) DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. AS RAZÕES RECURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA E APRESENTAM CORRELAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REFORMA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE…

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