Processo 0703126-56.2025.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: IVAN CAMPOS VASCO JUNIOR (OAB 14513/AL) - Processo 0703126-56.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Davi Miguel Albuquerque da Silva Santos - III DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o Estado de Alagoas forneça à requerente, gratuitament
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