Processo 0703132-08.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703132-08.2026.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Janio Bezerra de Lima - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar parcialmente a sentença combatida para julgar parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para afastar a cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios, circunstância que descaracteriza a mora do devedor no caso concreto. Determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária a partir do evento danoso até a data do arbitramento — dia em que prolatada a sentença, dies a quo para a incidência da correção monetária —, passando, a partir de então, a incidir unicamente a Taxa Selic, por englobar ambos os consectários legais. No mais, manter integralmente a sentença fustigada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IOF. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULOU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÀS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO AO SEGURO E AO IOF, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS BANCÁRIOS E TARIFAS PACTUADAS APRESENTAM ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO CONTRATUAL; E (II) ESTABELECER SE A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA EFETIVA DIÁRIA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO SE REVELA ABUSIVA, PORQUANTO NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL LEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL PACTUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ.A CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAR EXPRESSAMENTE A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E IMPEDE A ADEQUADA AFERIÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO TORNA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL CORRESPONDENTE E AFASTA SUA EXIGIBILIDADE.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A TARIFA DE…

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