Processo 0703170-27.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703170-27.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Tamiriane Feitosa da Silva Santos - Apelado: Associação Beneficente de Palmeira dos Índios - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. LACERAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM ALEGADO ERRO MÉDICO DECORRENTE DE LACERAÇÕES DURANTE PARTO NORMAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA CULPA, APESAR DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE, EM DEMANDAS DE ERRO MÉDICO, A PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, POR EXIGIR CONHECIMENTO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA.4. O DIREITO À PROVA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL LIMITAM O PODER DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, IMPEDINDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO HÁ REQUERIMENTO PERTINENTE DE PROVA ESSENCIAL.5. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE COMO INDEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO HÁ REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVAS E POSTERIOR DECISÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.7. O JULGAMENTO ANTECIPADO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO._____________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1859594 RJ 2021/0079199-4, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2022; STJ - AGINT NO ARESP: 1190268 SP 2017/0270020-8, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2022. . - Advs: Audenes Antonio Santos (OAB: 12289/AL) - Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - 319

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