Processo 0703174-63.2023.8.01.0002
TJAC • Cumprimento de Sentença
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ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI) - Processo 0703174-63.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - REQUERENTE: F.A.S.S. - REQUERIDO: D.G.S. - Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos na qual houve mudança de endereço da parte autora para a cidade de Tarauacá-AC. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais
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