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Maria Aparecida Neves Da Silva — Agravo de Instrumento - Processo nº 0703204-44.2019.8.07.9000 — TJDFT

Tribunal

TJDFT

Número CNJ

0703204-44.2019.8.07.9000

Classe

Agravo de Instrumento

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios

Órgão julgador

GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. MAR?LIA DE ?VILA E SILVA SAMPAIO

Grau

Partes do processo

Maria Aparecida Neves Da SilvaPolo Passivo

Lucas Mori De ResendeAdvogado(a)

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03/06/2026

IntimaçãoEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCE…

Perguntas sobre o processo 0703204-44.2019.8.07.9000

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