Processo 0703211-76.2024.8.02.0051

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ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0703211-76.2024.8.02.0051/03 - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Ayllan Yohan Francelino da Silva, Brasileiro, Menor, Neste Ato Representado Por Sua Mãe Nathália Alves da Silva - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda, no qual a exequente/autora pleiteia o pagamento do valor dos honorários advocatícios imposta ao Estado de Alagoas pela sentença de fls. 112/123 e acórdão de fls. 210/228. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O cumprimento de sentença contra a Fazenda possui regramento próprio e está disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Diante disso, intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para homologação. Após a homologação, deverá ser expedido precatório ou RPV, de acordo com o valor da obrigação, com observância às normas que regulamentam o procedimento, estabelecidas pelo Código de Organização Judiciária e pela Resolução n. 17/2020 do TJAL. Atente-se que, após expedidos os precatórios, antes de serem enviados ao tribunal, as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório para que se manifestem sobre as requisições (que deverão ser acostadas aos autos), no prazo de cinco dias. Havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, vindo conclusos na sequência. Intimem-se as partes. Rio Largo, 17 de julho de 2026. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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