Processo 0703213-94.2022.8.01.0002
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0703213-94.2022.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Áurea Costa Oliveira Muniz - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS TRABALHISTAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO I
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