Processo 0703234-41.2012.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira contra sentença proferida nos
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