Processo 0703250-52.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703250-52.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Hugo de Souza Corrêa Silva - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Des. Alcides Gusmão da Silva - retorno de vista do Des. Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator. O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O APELANTE REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA, A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E A INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO FORMAL DE RENEGOCIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE CARÁTER APÓCRIFO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O APELANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (III) DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA; E (IV) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA E COMPROVAR A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE CARÁTER APÓCRIFO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NOS EMBARGOS MONITÓRIOS.4. A APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE TESE INÉDITA NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.5. O RECURSO QUE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DISPENSA PREPARO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOBRETUDO DIANTE DA PROFISSÃO EXERCIDA E DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.8. A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2019 INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS MENSALIDADES VENCIDAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018.9. A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM MARÇO DE 2024 FOI PROPOSTA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO.10. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE APENAS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA EXAURIENTE DA…

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