Processo 0703269-60.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703269-60.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Manoel Mendes Cerqueira - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob Sicoob S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL MENDES DE CERQUEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DE BANCO AGIBANK S.A. E BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; (III) DETERMINAR SE AS MATÉRIAS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES EXTRAPOLAM OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FINALIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SE EXAURE COM A EFETIVA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JUNTAMENTE COM AS CONTESTAÇÕES SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.5. O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NO CURSO DA DEMANDA NÃO CONVERTE A SENTENÇA EXTINTIVA EM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, LIMITANDO-SE A EVIDENCIAR O DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.6. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RECUSA ADMINISTRATIVA E DE EFETIVA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL.7. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIRAM ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, DESACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE DA RECUSA ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA.8. O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO EXIGÍVEL, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INEXISTIR RESISTÊNCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A SUCUMBÊNCIA.10. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA, REGULARIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INVERSÃO DO…

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