Processo 0703275-67.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703275-67.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Cicera Maria dos Santos Barros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a instituição financeira Ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os no importe de R$2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO SE O ARBITRAMENTO DA VERBA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OBSERVA, EXCEPCIONALMENTE, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COMPETINDO À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.3.1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, INEXISTINDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SENDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.2. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDESSE À SOLICITAÇÃO, VINDO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A CITAÇÃO, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA E ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.3.3. CONSIDERANDO O REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, IMPÕE-SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE OS VALORES MÍNIMOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO, SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O…

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