Processo 0703284-62.2026.8.07.0011
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0703284-62.2026.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA REU: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE DECISÃO Defiro a tramitação em razão da provada deficiência de que é portador (a) o autor (a). Exclua-se a anotação de justiça gratuita porque, regra geral, as ações em Juizado Especial são gratuitas (Lei 9099/95, art. 54). Trata-
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