Processo 0703288-65.2024.8.01.0002
TJAC • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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ADV: VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA (OAB 6542/AC) - Processo 0703288-65.2024.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Maria Helena de Castro SilvaB0 - Decisão Considerando o § 6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, "é vedada apresent
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