Processo 0703298-77.2020.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SITUAÇÃO FÁTICA GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e CONSULT-BRAS CONSULTORIA TÉCNICA DE BRASÍLIA LTDA. opuseram embargos de declaração contra a sentença de ID n. 274297488, alegando a existência de obscuridades, contradição e omissões. As embargantes sustentam, em síntese: a) obscuridade decorrente da reapreciação, na sentença, da ilegitimidade ativa e da decadência, matérias anteriormente examinadas na decisão de saneamento; b) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à cond
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