Processo 0703303-35.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703303-35.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Aparecida Correia de Lima - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Pan Sa - Apelada: Maria Aparecida Correia de Lima - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VENDA CASADA. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 2. A PARTE CONSUMIDORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, ENQUANTO O BANCO SUSCITA PRESCRIÇÃO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E PLEITEIA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DIGITAL; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO, POIS SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO CONHECIMENTO DO DANO, NÃO ULTRAPASSADO NO CASO CONCRETO.5. RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 E DA SÚMULA 297 DO STJ.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS OS ELEMENTOS DIGITAIS INDICAM SIMULTANEIDADE E UNICIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE E CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.7. IMPÕE-SE A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, DIANTE DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.8. CONFIGURA-SE COBRANÇA INDEVIDA, GERANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.9. O QUANTUM DOS DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS ANÁLOGOS.10. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE APLICA DIRETAMENTE AOS PROCURADORES, NOS TERMOS DO ART. 77, § 6º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, III, 6º, III E V, 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 186, 421, 927, 944; CPC, ARTS. 373 E 77, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:…

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