Processo 0703309-76.2024.8.02.0046

TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0703309-76.2024.8.02.0046
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
Última publicação
11/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ADV: SÁVIO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 21879/AL) - Processo 0703309-76.2024.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: Abrhão Lourenço da Silva - DECISÃO: Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado em desfavor de Abrahao Lourenço da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 13º, e art. 140, § 3º, ambos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia, o acusado teria pra

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