Processo 0703321-20.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703321-20.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Amanda Barbosa Silva dos Santos - Recorrido: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0703321-20.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Amanda Barbosa Silva dos Santos, e, como recorrido, Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DIGITAL COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RECORRENTE SUSTENTA NÃO RECONHECER A DÍVIDA INSCRITA, ALEGA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O DÉBITO NEGATIVADO E O CONTRATO APRESENTADO PELA RECORRIDA, BEM COMO AFIRMA TER HAVIDO MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR QUASE TRÊS ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA APTA A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ART. 373, I, DO CPC ATRIBUI À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INCUMBINDO-LHE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO CONTESTADA. 2) A RECORRIDA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC AO APRESENTAR CONTRATO ASSINADO PELA RECORRENTE E SELFIE CAPTURADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. 3) A ASSINATURA MANUSCRITA ASSOCIADA À FOTOGRAFIA CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO CONSTITUI MECANISMO IDÔNEO DE VALIDAÇÃO DE CONTRATOS DIGITAIS E EVIDENCIA A MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE DA RECORRENTE. 4) A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 5) A EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NEGATIVADO E O CONTRATO APRESENTADO NÃO DESCARACTERIZA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS CONTRATAÇÕES OU PARCELAS INADIMPLIDAS. 6) A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, QUANDO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR. 7) A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ENCONTRA AMPARO NO ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO ACOMPANHADO DE SELFIE…

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