Processo 0703335-29.2024.8.01.0070
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Recurso Inominado Cível 0703335-29.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi. Apelante: Estado do Acre Procurador: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelado: Estado do Acre Advogado: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB: 5959/AC) Apelado: Mauricelio de Lima dos Anjos Advogado: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB: 5959/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado
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