Processo 0703344-38.2026.8.07.0010

TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0703344-38.2026.8.07.0010
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Número do processo: 0703344-38.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HEBERT MOURA RIBEIRO REQUERIDO: MARINA ALENCAR DE BRITO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia é predominantemente documental, e as provas juntadas aos autos são suficientes para a solução da lide. Da ilegitimidade ativa Rejeito a preliminar de il

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