Processo 0703350-89.2024.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, REQUERIDO POR SILVANA DO NASCIMENTO LIMA CONTRA O DISTRITO FEDERAL, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFEITOS IMEDIATOS. INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IURA NOVIT CURIA. PERDA SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DO TÍTU
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