Processo 0703365-98.2021.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso de Apelação Cível interposto pela concessionária d
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