Processo 0703383-37.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0703383-37.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Josinete dos Santos Souza - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da Ação Civil Pública n. 0703383-37.2025.8.02.0001, que julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de A
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