Processo 0703389-02.2022.8.07.0004

Civil, direito do consumidor, administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Programa pasep. Composição ativa: servidor público militar. Composição passiva: banco do brasil s/a. Causa de pedir. Imputação de falha ao banco na condição de administrador e gestor das contas vinculadas ao programa. Correção e remuneração indevida dos ativos recolhidos na conta individual vinculada ou permissão de saques indevidos. Programa de formação do patrimônio do servidor público – pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação e depósito em conta individual aberta em nome de cada beneficiário. Gestão e regulamentação do fundo pis/pasep. Forma de arrecadação, hipóteses de movimentação e remuneração. Competência. Conselho diretor (decretos nº 4.751/03 e 9.978/19). Banco. Atuação. Arrecadador e prestador de serviços. Legitimidade passiva do banco do brasil s/a. Falha imputável aos serviços prestados. Legitimidade passiva ad causam. Afirmação. Interesse da união. Inexistência. Justiça comum. Competência para processamento da demanda indenizatória. Entidade gestora das contas vinculadas ao pasep. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do gestor. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Ação pessoal (cc, art. 205). Termo inicial. Data da detecção dos desfalques/danos. Fato gerador da lesão ao direito invocado e da pretensão. Teoria da actio nata (cc, art. 189). Teses firmadas pelo superior tribunal de justiça sob a fórmula de julgamento de recursos repetitivos - tema nº 1150, recursos especiais nº 1.895.936/to, nº 1.895.941/to e nº 1.951.931/df). Relação entre o banco gestor e o titular da conta vinculada. Natureza consumerista. Código de defesa do consumidor. Presença dos elementos qualificadores da relação. Prestador de serviços e destinatário final da prestação (cdc, arts. 2º e 3º). Responsabilização por atos ou falhas na administração. Comprovação das falhas. Saques indevidos e/ou ausência de correção ou agregação da remuneração decidida pelo conselho gestor aos ativos recolhidos na conta indidivudal. Imputação. Fatos constitutivos do direito invocado. Encargo afetado ao titular da conta vinculada. Tese firmada pelo superior tribunal de justiça sob a fórmula de julgamento de recursos repetitivos - tema nº 1300 (Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE). Prova inexistente. Ato ilícito inexistente. Pedido rejeitado. Resolução consoante a cláusula geral que dispõe sobre a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, i). Resolução consoante a cláusula geral que dispõe sobre a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, i). Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade e descabimento. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Sentença. Falta de fundamentação. Inexistência preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados. Acórdão preservado, em sede de rejulgamento (CPC art. 1.030, II). Fundamentação acrescida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de rejulgamento, por iniciativa da egrégia Presidência desta Corte de Justiça, do apelo que desprovera a apelação interposta em face da sentença que, resolvendo a ação indenizatória aviada pelo autor almejado ser compensado pela não aplicação, aos montantes depositados na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade, dos índices de correção monetária e dos juros legalmente assegurados, julgara improcedente o pedido inicial deduzido. II.…

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