Processo 0703394-40.2026.8.07.0018

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703394-40.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: REGIA ADRIANA DA COSTA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida na Ação Coletiva 0704866-86.2020.8.07.0018, proposta por RÉGIA ADRIANA DA COSTA E SILVA em face do DISTRITO FEDERAL. O DISTRITO FEDERAL ofereceu impugnação e alegou: (i) excesso de execução no valor de R$ 54.271,43 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos); (ii) o direito ao abono de permanência teve início em 08/09/2019, tendo sido pago no período de 08/01/2021 a 28/04/2022; (iii) ausência de proporcionalidade na percepção do abono no período de setembro de 2021 a abril de 2022; (iv) aplicação da taxa Selic de forma simples; (v) sobrestamento do feito face ao Tema 1.349, do STF; (vi) condenação em honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte exequente ofereceu resposta à impugnação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, conforme documentação acostada aos autos, há de se verificar o direito ao abono de permanência em período anterior à aposentadoria da parte exequente, qual seja de 07/01/2017 a 07/09/2021, que, portanto, se enquadra no título executivo judicial. Quanto à questão relativa ao índice de correção monetária pela taxa SELIC, tenho por corretas as contas juntadas pelo credor, uma vez que realizadas em observância ao determinado na ação coletiva que originou esta execução. No tocante ao índice de correção, cabe salientar que é entendimento majoritário do e. TJDFT, e deste Juízo, que a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021, sob pena de causar prejuízo à parte exequente. Senão, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. TEMA 810. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2. A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta. Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.