Processo 0703399-77.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: PHABLO HENRIQUE FARIAS VALERIANO (OAB 20847/AL), ADV: MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO (OAB 9274/AL) - Processo 0703399-77.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Antônio Rafael Bandeira de Luna Rufino Barbosa - RÉU: Ser Educacional S.a. (Nome Fantasia Faculdade Mauricio de Nassau) - Em face dos fundamentos acima expostos, com fundamento nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PRO
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