Processo 0703401-20.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703401-20.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Elizabel Ferreira Bezerra - Apelado: Banco Digio S/A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. EXCESSO DE FORMALISMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO TITULAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO EM NOME DE TERCEIRO, CONFIGURAM EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A IRREGULARIDADE INVIABILIZA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO OU A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321 E 330 DO CPC.4. A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA SUBSCRITA PELA PRÓPRIA AUTORA, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO, ATENDE À FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO, INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.5. OS ARTS. 319 E 320 DO CPC NÃO EXIGEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NEM CONDICIONAM A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO.6. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO AO MAGISTRADO ATUAÇÃO VOLTADA À SUPERAÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS E À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.7. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO POR MERA IRREGULARIDADE FORMAL RELACIONADA À COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA REVELA MEDIDA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.8. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O APEGO EXACERBADO AO FORMALISMO PROCESSUAL QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES OU COMPROMETIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV. CPC, ARTS. 4º, 6º, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 E 485, I. . - Advs: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB: 19888/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319

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