Processo 0703437-08.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703437-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sanbox Comércio de Eletrônicos Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Secretário de Estado da Fazenda Pública de Alagoas - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em exercer JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM M
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