Processo 0703437-59.2025.8.07.0002
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ASSOCIAÇÃO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. BURLA À MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE: EMPRÉSTIMO CONTRATADO COMO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de três recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
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