Processo 0703452-25.2025.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0703452-25.2025.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SERGIA QUINTINO GOMES, ODETE QUINTINO ALVES DE ALMEIDA, JOSE SERGIO QUINTINO ALVES DE ALMEIDA, DAVID QUINTINO ALVES DE ALMEIDA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO interposta da sentença e dos embargos de declaração (Ids 84449780 e 84449786) proferidos pelo juÃzo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada por SERGIA QUINTINO GOMES, ODETE QUINTINO ALVES DE ALMEIDA, JOSE SERGIO QUINTINO ALVES DE ALMEIDA, DAVID QUINTINO ALVES DE ALMEIDA em desfavor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatÃcios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à possibilidade de regularização, junto à CODHAB, do imóvel situado na QNN 06, Conjunto A, Casa 56, Ceilândia/DF, em nome dos autores, na qualidade de sucessores de José Alves de Almeida, conforme esboço de partilha (ID 84449748) homologado pela sentença de ID 84449718 - Pág. 23. Sobre a cadeia possessória/dominial O imóvel foi originariamente adquirido por IRMA RAMAO, junto à antiga Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda – SHIS, em 01/12/1978, conforme matrÃcula de Id 84449739. Em 13/08/1982, IRMA RAMAO outorgou procuração pública com cláusula em causa própria a ANTÔNIO CARLOS RAMÃO (ID 84449709), nos seguintes termos: “a quem confere poderes amplos e gerais para gerir e administrar o imóvel sito à QNN 06, Conjunto A, casa 56, Ceilândia-DF, podendo para tanto, [...] requerer saldo devedor e quitá-lo, mesmo por antecipação; assinar e receber escritura definitiva de compra e venda; [...] receber domÃnio, direito, ação e posse; [...] enfim, praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer”. (g.n.) Em 01/10/1986, ANTÔNIO CARLOS RAMÃO substabeleceu a ODETE ALVES DE ALMEIDA todos os poderes recebidos de Irma Ramão, por instrumento público com cláusula em causa própria referentes ao imóvel localizado na QNN 06, Conjunto A, Casa 56, Ceilândia/DF (Id 84449710): “a quem confere poderes amplos e gerais para gerir e administrar o imóvel sito à QNN 06, Conjunto A, casa 56, Ceilândia-DF, podendo para tanto, [...] requerer saldo devedor e quitá-lo, mesmo por antecipação; assinar e receber escritura definitiva de compra e venda; [...] receber domÃnio, direito, ação e posse; [...] enfim, praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer”. (g.n.) Odete Alves de Almeida e seu esposo, Ademar Alves de Oliveira, faleceram em 22/08/1990 e 19/10/1994, respectivamente. Os direitos sobre o imóvel foram transferidos por sucessão aos herdeiros, nos autos do processo de inventário n. 1999.03.1.005080-2, conforme esboço de partilha Id 84449714 - Págs. 14-15, sentença de ID 84449714 – pág. 16 e formal de partilha Ids 84449713 - Pág. 24 e 84449714 - Pág. 1 em favor de José Alves de Almeida e seus quatro irmãos. Consta…

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