Processo 0703452-93.2025.8.01.0002
TJAC • Divórcio Litigioso
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ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC) - Processo 0703452-93.2025.8.01.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M.F.P.M.R.T.C.A.H.M.O. - REQUERIDO: J.O.L. - Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FRANCISCA DA PASCOA MARQUES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER que as partes mantiveram união estável no período compreendido entre novembro de 2016 e
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