Processo 0703455-13.2026.8.02.0058
TJAL • Interdição
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0703455-13.2026.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: Maria Helena de Melo Silva - Ante ao exposto RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil c/c art. 749, caput, do mesmo diploma legal, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss do CPC e considerando os princípios norteadores do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.1
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