Processo 0703487-05.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703487-05.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Gabriel Francisco Bomfim e outro - Apelado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORES EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DE PARTE, EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM A EMPRESA BRASKEM, EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL.(I) ESTABELECER SE SUBSISTE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES REMANESCENTES DIANTE DE ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PCF; (II) DETERMINAR SE A QUITAÇÃO CONFERIDA NO ACORDO ABRANGE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADOS NA AÇÃO.AUTORES QUE ADEREM A ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E TÊM A DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO POSSUEM INTERESSE RECURSAL.RECONHECE-SE QUE OS AUTORES CELEBRAM ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A DEMANDADA, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E CONCESSÃO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUANTO A DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS RELACIONADOS AO EVENTO.VERIFICA-SE QUE O AJUSTE PREVÊ RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS REMANESCENTES E COMPROMISSO DE NÃO AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE DEMANDAS FUNDADAS NOS MESMOS FATOS.CONCLUI-SE QUE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PERCEBIDA POR INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR ABRANGE O IMÓVEL E OS DIREITOS CORRELATOS, ESVAZIANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS DEMAIS RESIDENTES.MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-5, AC Nº 08059105720164058400, REL. DES. FED. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, J. 04.04.2019. . - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319

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