Processo 0703494-79.2024.8.01.0002
TJAC • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: LÍDIA DA SILVA LEAL SANTESSO (OAB 426719/SP) - Processo 0703494-79.2024.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - ACUSADO: Arenilton da Silva Santos - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado ARENIL
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