Processo 0703502-37.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703502-37.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Selma Maria de Souza - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar procedente a pretensão autoral, nos termos delineados no voto condutor e, por consequência, inverter o ônus da sucumbência, devendo a parte ré arcar com os honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS. LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAL E HORIZONTAL, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA JÁ TERIA OBTIDO TODAS AS PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010; (III) DETERMINAR SE A SERVIDORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL PLEITEADAS, COM OS CORRESPONDENTES EFEITOS FINANCEIROS E REENQUADRAMENTO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFIGURA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.A LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010 REVOGOU INTEGRALMENTE A LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007, DISCIPLINANDO DE FORMA COMPLETA E AUTOAPLICÁVEL O REGIME DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL, AFASTANDO EXPECTATIVA DE DIREITO FUNDADA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.A PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.210/2010 EXIGE A EXISTÊNCIA DE VAGA, O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL E A APROVAÇÃO EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, SENDO REDUZIDO EXCEPCIONALMENTE O INTERSTÍCIO PARA DOIS ANOS NA PRIMEIRA PROGRESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 55.A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REGULAMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO NÃO PODE INVIABILIZAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SOB PENA DE LEGITIMAR CONDUTA ADMINISTRATIVA INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.COMPROVADO O REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA CLASSE B, NÍVEL 1, EM DEZEMBRO DE 2010, E PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO VERTICAL EM DEZEMBRO DE 2012 PARA A CLASSE C, NÍVEL 1, BEM COMO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL EM DEZEMBRO DE 2015 PARA A CLASSE C, NÍVEL 2.O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL…

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