Processo 0703522-82.2024.8.02.0046

ADV: JAILSON ALVES DA COSTA (OAB 8497/AL), ADV: TAÍS MARTINS DA SILVA ALVES FEITOSA (OAB 16530/AL) - Processo 0703522-82.2024.8.02.0046 - Divórcio Litigioso - Bem de Família Legal - AUTOR: F.L.C. - RÉ: M.V.S.S. - 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 1.571, IV, e 1.581 do Código Civil, no art. 300 do Código de Processo Civil, no art. 4º da Lei nº 5.478/1968, no art. 5º e art. 129, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no art. 1.637 do Código Civil, decido: a) HOMOLOGO PARCIALMENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO, para decretar a dissolução do vínculo matrimonial entre as partes, Florisval Lopes da Costa e Maria Virgínea Simões da Costa, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, do art. 1.571, IV, e do art. 1.581 do Código Civil, determinando-se a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência quanto ao direito de visitas do genitor, diante da ausência de probabilidade do direito e do risco concreto à integridade da criança; c) DETERMINO a suspensão do poder familiar do genitor, como medida protetiva necessária e proporcional, em razão das graves violações constatadas nos autos; d) MANTENHO a guarda unilateral do menor em favor da genitora, vedando, por ora, qualquer forma de convivência paterno-filial, enquanto persistir a situação de risco; e) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, para fixá-los no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, a serem pagos na forma legal; f) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, especialmente no tocante às questões patrimoniais ainda controvertidas nos autos, indicando de forma justificada sua pertinência e finalidade; g) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Palmeira dos Índios, datada e assinada digitalmente. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito Substituta

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