Processo 0703530-87.2025.8.01.0002
TJAC • Cumprimento de Sentença
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ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC) - Processo 0703530-87.2025.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: Maria Zuleide Santiago Oliveira - EXECUTADA: Maria Edvangela dos Santos - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de pp. 59/60, sustentando, em síntese, a existência de contradição e omissão quanto ao prosseguimento da execução, à possibilidade de penhora do imóvel indicado, à tutela de urgê
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