Processo 0703537-60.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703537-60.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cremer S/A - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em exercer JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTI
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