Processo 0703540-69.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703540-69.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Vanildo Mangueira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença, em razão do error in judicando, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. A AUTORA SUSTENTA QUE ESGOTOU AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO, POSSUI INTERESSE PROCESSUAL E FAZ JUS À CONTA BANCÁRIA SEM COBRANÇA DE TARIFAS, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DO INSS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU INÉPCIA DA INICIAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA EXTINTIVA DEVE SER ANULADA PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, UMA VEZ QUE EXPÕE DE FORMA CLARA OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS CONSUMERISTAS NAS QUAIS SE POSTULA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SENDO VEDADA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.A SENTENÇA RECORRIDA INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO AO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DEMANDA CONSUMERISTA.O INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTE QUANDO A PARTE AUTORA DEMONSTRA PRETENSÃO RESISTIDA E NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM CONFIGURAÇÃO DAS…

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