Processo 0703554-02.2025.8.07.0018
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703554-02.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO JOSE DA ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SILVIO JOSÉ DA ROCHA em face do DISTRITO FEDERAL (ID 231821097), na qual pretende a declaração
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