Processo 0703565-82.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703565-82.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Luzinete Canuto da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSTERIOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MENCIONADO. A DECISÃO IMPUGNADA BASEOU-SE NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.3. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS SE ADMITE A ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS.4. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO À PARTE RÉ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS PERTINENTES.5. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DA PARTE ADVERSA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, CONSAGRADOS NOS ARTS. 6º E 4º DO CPC, BEM COMO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.6. É DESPROPORCIONAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 98 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07003109120248020001 MACEIÓ, RELATOR.: DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2025, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2025; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0700502-20.2023.8 .02.0046 PALMEIRA DOS INDIOS, RELATOR.: JUIZ CONV. MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08098369320248020000 FEIRA GRANDE, RELATOR.: DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2024. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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