Processo 0703567-86.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703567-86.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria José Santos da Silva - Apelado: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Apelado: Banco Bradesco S/A Agência de Palameira dos Índios Al - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0703567-86.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte recorrente, Maria José Santos da Silva, e, como recorridos, Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdencia - União Seguradora. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, PERMANECENDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE POR INCIDIREM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO, ATINGINDO A DIGNIDADE E O EQUILÍBRIO EMOCIONAL DA PARTE LESADA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADOS A GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A CONDIÇÃO DAS PARTES.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC E DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.573.573. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO…

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