Processo 0703573-48.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0703573-48.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Apelante: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE Procuradora: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) Apelado: Janderson Ferreira da Costa Advogado: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB: 5634/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n. 0703573-48.2024.8.01.0070 Fo
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